A Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/12, que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira
emissão e registro do diploma de curso superior ou pela primeira via de
documentos acadêmicos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões
de Educação e Cultura; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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